Tag: multa diária
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Modelo – Ação Declaratória de Nulidade – Banco – Cheque Clonado e Devolvido sem Fundos – Regularizar Conta
A parte requerente aduz que firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade de nº , agência nº , junto ao Banco requerido.A parte requerente aduz que, ao analisar o seu extrato bancário do dia , percebeu que foi(ram) devolvida(s) em sua conta corrente uma(s) cártula(s) de cheque de nº(s) , no(s) valor(es) de que não foi(ram) emitida(s) por si própria, tratando-se, portanto, de um título fraudulento.
Presidente do TJDFT determina que Itapemirim acomode passageiros em voos de outras companhias aéreas
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Romeu Gonzaga Neiva, durante o plantão judiciário, deferiu o pedido de liminar dos passageiros e determinou que a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) tem 48 horas para reacomodá-los em voos de outra companhias, para os mesmos trechos e datas dos bilhetes adquiridos, ou datas próximas, sob pena de multa diária no valor de R$ 700.
Justiça do Acre determina que hospital indenize paciente em R$ 15 mil por descolamento da retina
A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC) determinou que o Hospital Oftalmológico do Acre - Hoa indenize, em R$ 15 mil, um paciente com descolamento de retina que teria ficado cego do olho esquerdo após tratamento. A sentença ainda determinou que a instituição de saúde realize, no prazo de 60 dias, procedimento cirúrgico para tentar restabelecer a visão ou minimizar a cegueira que supostamente teria sido causada durante tratamento.
Justiça condena paciente por ofensas a médico que não prescreveu “kit Covid”
A juíza titular da 3ª Vara Cível de Brasília, Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, condenou o réu, à época diagnosticado com Covid-19, a se desculpar e se retratar, no prazo de 15 dias, por ofensas que fez ao médico que lhe atendeu, em lista de transmissão do WhatsApp, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20 mil.
Trabalhador de BH que sofreu dispensa discriminatória após diagnóstico de HIV será reintegrado
Por decisão do Juiz titular da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Luiz Cláudio dos Santos Viana, uma empresa de recuperação de crédito de Belo Horizonte terá que reintegrar ao emprego um trabalhador que sofreu dispensa discriminatória após ser diagnosticado com HIV, além de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.
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