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Cabelereira deve indenizar cliente por postagens injuriosas em rede social para cobrança de dívida
O Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), condenou uma cabeleireira, por realizar postagens consideradas injuriosas na rede social Facebook, contra a honra de uma cliente do salão de beleza no qual presta serviços. A ré foi sentenciada à pena de 70 dias-multa.
Não cabe aplicação da multa por não comparecimento se há a presença do advogado
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça, por não comparecimento a uma audiência de conciliação. O colegiado entendeu que a penalidade não poderia ter sido aplicada, já que a empresa foi representada na audiência por advogado com poderes para transigir.
Mantida multa a advogado que abandonou ação penal sem justificativa
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão unânime, manteve a multa de R$ 10 mil reais aplicada pela 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, contra um advogado, por abandono de causa.
Hospital deve permitir entrada de doula mesmo com presença de acompanhante
A Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente concedeu tutela de urgência para que hospital de Presidente Prudente se abstenha de proibir o ingresso de doulas contratadas por gestantes. Pela determinação, a presença das profissionais no local deve ser liberada durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, independentemente da presença do acompanhante. Caso não cumpra a liminar, a instituição será multada em R$ 50 mil por proibição.
Mantida multa aplicada à empresa que realizou evento durante pandemia
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Cível de Avaré, que condenou o sócio-proprietário de uma empresa de eventos. Ele descumpriu uma ordem judicial que proibia a realização de um evento em seu estabelecimento e deverá pagar multa de R$ 10 mil.