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Artigos exclusivos

Juíza comunica OAB sobre possível infração ética por uso indevido de inteligência artificial em petição judicial

A juíza Bruna de Oliveira Farias, da Comarca de Planaltina de Goiás, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil –...

OAB-DF adota medida pioneira contra golpes de falsos advogados

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), Paulo Maurício Siqueira, conhecido como Poli, anunciou a adoção de...

Racismo: Advogado negro é confundido com motorista por segurança do STF

O advogado e conselheiro da Seccional do Distrito Federal da OAB,  Nauê Bernardo relatou, na terça-feira 29, em seu perfil no Twitter, ter confundido com um motorista, por um segurança do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do UOL.

Exonerada por vazamento de informações do TJDFT, advogada teve carteira da OAB validada

A servidora concursada, que ocupava o cargo de analista judiciária e foi exonerada após ser acusada de vazar informações de processos sigilosos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Edlaine Cristina da Silva, recebeu, por pouco tempo, o direito de voltar a advogar com a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).

Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor

Foi sancionado na terça-feira (1), pelo presidente Jair Bolsonaro, o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida visa fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 11 de maio.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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