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Juíza proíbe plataforma digital de oferecer serviços exclusivos da advocacia

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece que a consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas dos advogados. Com base nesse...

OAB anunciará ação direta de inconstitucionalidade contra a PEC dos precatórios após promulgação

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que ingressará, de forma imediata, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao...

Escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados acaba de lançar um guia prático inédito para prevenção e combate ao chamado golpe do falso advogado

Mercado Jurídico Juristas Juristas -
O escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados acaba de lançar um guia prático inédito para prevenção e combate ao chamado golpe do falso advogado, fraude que tem crescido em todo o país e já soma milhares de vítimas.

TJSC anula contrato e notas promissórias por exercício ilegal da advocacia por empresa de mediação de dívidas

Notícias Juristas Juristas -
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a nulidade de contrato e de títulos de crédito emitidos por uma empresa que prestava serviços de mediação e renegociação de dívidas, ao reconhecer que a atividade exercida era privativa da advocacia. A decisão foi unânime e manteve a sentença de primeira instância.

TJSC aplica Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e mantém condenação por injúria contra trabalhador terceirizado

Notícias Juristas Juristas -
A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, por unanimidade, a condenação por danos morais de um réu que proferiu declaração discriminatória contra um trabalhador terceirizado, impedido de ingressar em edifício corporativo em Blumenau, em 2019. A indenização foi fixada em R$ 7.500,00 pela 5ª Vara Cível da comarca local.
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STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2

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O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.

Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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