Tag: omissão

Direito Civil
Município de Plácido de Castro é condenado por morte de idoso em obra pública não sinalizada

Decisão confirmou a responsabilidade objetiva do Ente Público e seu dever de indenizar o filho pelo dano suportado. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre manteve a condenação do Município de Plácido de Castro pela morte de idoso que caiu em um buraco aberto em decorrência de obra de saneamento […]

Notícias
Juiz determina que DFTRANS admita estudantes moradores de rua no programa de passe estudantil
Viúva de piloto morto em desastre aéreo será indenizada por veículo de imprensa por erro de informação

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação de empresa jornalística a indenizar esposa de piloto morto em acidente aéreo. O relator do recurso, desembargador J.B. Paula Lima, concluiu pela “inexistência de obscuridade, contradição, ou omissão” no acórdão em questão. Dessa forma, por afirmar erroneamente que o profissional não completou o curso de pilotagem, o veículo de imprensa deverá pagar indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais, conforme decisão de primeiro grau proferida pela juíza Letícia Antunes Tavares, da 14ª Vara Cível da Capital. O piloto foi uma das vítimas de acidente aéreo ocorrido em 2007, quando um avião não conseguiu aterrissar no aeroporto de Congonhas e colidiu com um prédio. Em determinada reportagem sobre a tragédia, a ré afirmou que recebeu informação de que ele teria sido demitido de outra companhia aérea após ser reprovado em teste de simulação de voo. O fato nunca foi comprovado.

Direito Civil
Rhodia é condenada por expor trabalhador a contaminação por substância cancerígena

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Rhodia Brasil Ltda. contra decisão que a condenou a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral a um empregado contaminado por hexaclorobenzeno, substância cancerígena. A decisão concluiu que a conduta omissiva da empresa ficou amplamente demonstrada. Na Rhodia desde 1974, o trabalhador ficou exposto nos primeiros 19 anos ao hexaclorobenzeno, e desenvolveu doenças que requerem acompanhamento de neurologista e endocrinologista. Mais tarde, mudou para uma função na qual não tinha contato com produtos químicos e, em 2000, aderiu ao PDV da empresa.

Direito Processual Civil
Rejeitado recurso que alegava suspeição de todo um tribunal federal
Rejeitado recurso que alegava suspeição de todo um tribunal federal

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que pretendia que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) fosse declarado suspeito para julgar um processo.

Direito do Consumidor
Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral
Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral

Um estudante que frequentou aulas durante quatro semestres, pensando que fazia um curso superior de comércio exterior, e depois foi remanejado para o curso de administração, receberá indenização por danos morais. Ele descobriu que o curso no qual se matriculou, na verdade, não existia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que […]

Notícias
TRF2: INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé
INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

É incabível a cobrança administrativa por parte do INSS de valores indevidamente pagos à pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. A partir desse entendimento, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que concedeu a uma segurada o […]

Direito Processual Trabalhista
Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde
Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

O relator considerou que a condenação estava noutra parte da sentença. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou mandado de segurança impetrado pela Senge Serviços de Engenharia Elétrica Ltda. contra decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde de um eletricista vítima de acidente de trabalho. A […]

Destaques
Distribuidora não terá de indenizar posto por vazamento de combustível
Distribuidora não terá de indenizar posto por vazamento de combustível

Com base na falta de comprovação técnica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso da Distribuidora Ipiranga para afastar sua condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes a um posto de gasolina filiado à rede. A distribuidora foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) a […]

Direito Civil
Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI decide STJ

Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca Padrão Grafia concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) à empresa Seriprint Indústria Ltda. A decisão, tomada de forma unânime, levou […]

Direito do Consumidor
Hospital Evangélico Goiano (IEG) nega atendimento, rapaz morre e família é indenizada
Hospital Evangélico Goiano (IEG) nega atendimento, rapaz morre e família é indenizada

O Hospital Evangélico Goiano (IEG) terá de pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais para a família de Claydson Wander Aires, que teve atendimento negado pelo hospital, depois de esperar por, pelo menos, quatro horas. Ele chegou ao hospital em estado grave e morreu em decorrência de um acidente automobilístico. A decisão, unânime, […]

Direito do Consumidor
TAM Linhas Aéreas irá indenizar portador de Doença de Parkinson por falha na prestação de serviço
TAM Linhas Aéreas irá indenizar portador de Doença de Parkinson por falha na prestação de serviço

Decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa TAM Linhas Aéreas S/A ao pagamento de R$ 12.280,00 de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor, em razão de extravio e sumiço de bagagem e, ainda, ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por danos morais. A parte autora relatou que é […]

Direito Civil
Criança vítima de abuso sexual ao retornar da escola será indenizada por município

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 50 mil a indenização por danos morais devida por um município do sul do Estado a uma criança de 11 anos, vítima de violência sexual no caminho de volta da escola. A mãe também fez jus a R$ 25 mil por danos morais reflexos. […]