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Negada liminar contra exigência do teste de covid-19 de passageiros com destino ao Brasil

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu no sábado (2), liminar em mandado de segurança (MS 27220) em que dois brasileiros solicitaram a suspensão do trecho da Portaria 648/2020 do governo federal que exigindo a apresentação à companhia aérea o teste RT-PCR negativo ou não reagente para Covid-19, para passageiros de voos internacionais, com destino ao Brasil.

Extinta ação popular que cobrava indenização de R$ 6 trilhões da China pelo coronavírus

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última quarta-feira (18), em sessão virtual, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 extinguiu uma ação popular contra o presidente da República Popular da China, Xi Jinping. Nela um advogado de Florianópolis (SC) pedia indenização de R$ 6 trilhões ao Brasil em razão dos prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus.

Justiça nega pleito de terceirizadas que não querem fornecer máscaras aos funcionários

Destaques Juristas Juristas -
A Justiça da Comarca de Florianópolis (SC) negou tutela provisória pleiteada por 7 empresas prestadoras de serviço, com atuação no estado de Santa Catarina, que pretendiam ver suspensa a obrigatoriedade de fornecerem máscaras de tecido aos seus colaboradores para que eles possam cumprir com seus afazeres.

O novo Coronavírus (Covid-19) e as relações comerciais

Artigos Juristas Juristas -
Com o agravamento da pandemia da COVID-19, o famoso Coronavírus, por medidas de prevenção e segurança à saúde da população, após indicação da Organização Mundial de Saúde (OMS), determinou-se o quarentena, com o distanciamento social, o que resultou na paralisação em massa de diversos segmentos da economia, mantendo-se ativos apenas os  que prestam serviços públicos e/ou atividades essenciais.

Covid-19: Em grupo de risco da pandemia, Dario Messer vai para prisão domiciliar

Destaques Juristas Juristas -
Por ter mais de 60 anos de idade – faixa etária considerada de risco durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) – e apresentar problemas de saúde que necessitam de acompanhamento médico constante, Dario Messer – conhecido como "doleiro dos doleiros" – teve acolhido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca seu pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Segundo a decisão, durante o regime domiciliar deverá haver monitoramento com tornozeleira eletrônica.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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