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TRT-RS condena empresa que obrigava empregados a vender parte das férias a pagar períodos integrais em dobro
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que empresas que obrigam empregados a vender um terço das férias...
CNJ define novas regras para execução e pagamento de precatórios a partir de setembro de 2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 207/2025, que estabelece novas diretrizes para a execução e quitação de precatórios e requisições...
CNJ publica provimento com orientações sobre novas regras de pagamento de precatórios
A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios...
TJDFT mantém condenação de homem que enganou ex-namorada para obter empréstimos
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem por estelionato cometido...
TJ-SP condena concessionárias de transporte público a indenizar por falhas no serviço
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve sentença que condenou concessionárias de transporte público ao pagamento...
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