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Artigos exclusivos

PEC permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular

Ezyle Rodrigues de Oliveira - 10/01/2020

O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19 é de autorizar a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre...

PEC que dificulta perda de cidadania brasileira pode ser votada no plenário

Notícias

Ezyle Rodrigues de Oliveira - 29/11/2019

Na terça-feira (26), o plenário teve sessão deliberativa às 17h, com dez itens na pauta. Os senadores podem votar em primeiro turno a proposta...

PEC do Pacto Federativo descentraliza recursos para estados e municípios

Destaques

Ezyle Rodrigues de Oliveira - 18/11/2019

Paulo Guedes, ministro da Economia, trabalhou em três eixos ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que pode...

CCJ aprova PEC Paralela da Previdência

Destaques

Ezyle Rodrigues de Oliveira - 06/11/2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC...

PECs do Plano Mais Brasil vão à CCJ

Notícias

Ezyle Rodrigues de Oliveira - 06/11/2019

Davi Alculumbre, presidente do Senado, leu em Plenário e encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as três propostas de emenda...

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ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE...

Modelo Recurso - JARI - Uso Indevido de Película Refletiva (Insulfilm)

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De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a transparência não pode ser inferior a 70% para o para-brisa incolor, e 28% para os demais vidros. As medições realizadas pelo equipamento do agente de trânsito não refletem as condições reais da película, ou o equipamento pode estar descalibrado.