A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que proíbe a utilização da aposentadoria compulsória como sanção para magistrados e membros do Ministério Público em casos de infração disciplinar. A PEC foi apresentada pelo ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, e relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O texto seguirá agora para votação no Plenário.
Durante a análise, os senadores aprovaram uma emenda que exclui os militares da proibição, preservando mecanismos como a “morte ficta” ou presumida, que permite pagamento de pensão aos dependentes de militares expulsos ou demitidos. Senadores como Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ) defenderam que a inclusão das Forças Armadas na PEC seria desproporcional.
A relatora acatou parcialmente emendas de senadores Sergio Moro (PL-PR), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Carlos Portinho (PL-RJ). O texto define que, em caso de falta grave configurando crime, a penalidade deverá ser perda do cargo, demissão ou medida equivalente, conforme a legislação de cada carreira.
Ainda segundo a proposta, a ação cível para perda do cargo deverá ser apresentada em até 30 dias ao tribunal que julgará o crime. Reconhecida administrativamente a infração, o magistrado ou membro do MP será:
- afastado provisoriamente das funções;
- terá a remuneração suspensa durante a tramitação da ação;
- perderá o cargo se condenado na sentença penal.
A relatora retirou emendas que poderiam alterar a vitaliciedade das carreiras, ressaltando que ela é essencial para a independência da magistratura e do Ministério Público. O senador Sergio Moro defendeu a proposta, afirmando que a PEC não amplia de forma indiscriminada a perda da aposentadoria compulsória.
(Com informações da Agência Senado)
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