A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica os critérios para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta estabelece que o tributo passe a ser calculado com base no peso do veículo, substituindo o atual modelo, que considera o valor de mercado do automóvel.
Pelas regras vigentes, o IPVA é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, sendo calculado sobre o valor venal do veículo, normalmente com referência à Tabela Fipe. As alíquotas variam entre as unidades da Federação, geralmente situando-se entre 1% e 4%.
Além da mudança na base de cálculo, a PEC determina que o valor do imposto não poderá ultrapassar 1% do preço de venda do veículo. O texto também autoriza os estados a conceder descontos para automóveis que apresentem menor impacto ambiental, incentivando a utilização de veículos menos poluentes.
A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e ainda deverá percorrer diversas etapas no processo legislativo. Após a aprovação da admissibilidade pela CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria. Em seguida, caso seja aprovado, precisará passar por votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhado ao Senado Federal.
O relator da proposta na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), destacou que a análise realizada pela comissão restringiu-se aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, sem examinar os impactos econômicos ou fiscais da alteração proposta.
Segundo o parlamentar, temas como os reflexos na arrecadação dos estados, a preservação da autonomia financeira dos entes federativos e eventuais regras de transição serão debatidos na comissão especial, etapa em que será analisado o mérito da proposta.
Durante a discussão, a PEC recebeu manifestações contrárias de parlamentares da oposição. O deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que a adoção do peso do veículo como único critério para o cálculo do IPVA pode provocar distorções na tributação.
Os autores da proposta defendem que o modelo atualmente utilizado apresenta inconsistências por manter a incidência do imposto sobre um bem que sofre desvalorização ao longo do tempo. Como referência, mencionam sistemas adotados em países como Estados Unidos e Japão, onde a tributação leva em consideração características físicas dos veículos, entre elas o peso e o impacto causado sobre a infraestrutura viária.
Caso a PEC seja aprovada em todas as etapas do processo legislativo, a mudança representará uma alteração significativa no modelo constitucional de cobrança do IPVA, exigindo regulamentação e adaptação pelos estados.
(Com informações do G1)
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