A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18.
A votação representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. O texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos de votação.
A proposta principal, identificada como PEC 32/2015, foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Em sua versão original, o texto previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também a antecipação da maioridade civil para 16 anos, permitindo aos adolescentes exercer direitos como celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar sem restrições aplicáveis aos menores e participar mais amplamente da vida política.
No entanto, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), suprimiu os dispositivos relacionados aos direitos civis, mantendo apenas a alteração referente à responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Segundo o parlamentar, a mudança teve como objetivo restringir a proposta a um único tema, evitando questionamentos jurídicos decorrentes da inclusão de matérias distintas em uma mesma emenda constitucional.
Além da PEC principal, o parecer também considerou admissíveis duas propostas apensadas. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em situações excepcionais, como crimes hediondos ou praticados com extrema violência, mediante avaliação técnica individual. Outra propõe a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos para qualquer tipo de crime e estabelece hipóteses específicas de responsabilização para jovens entre 12 e 16 anos em delitos graves.
Durante os debates, parlamentares favoráveis à medida defenderam que a alteração atende a uma demanda da sociedade por maior rigor no combate à criminalidade e à participação de adolescentes em organizações criminosas.
Já os opositores argumentaram que a mudança não enfrenta as causas estruturais da violência e apontaram dados segundo os quais apenas uma parcela reduzida dos atos infracionais praticados por adolescentes está relacionada a homicídios. Também foram levantadas críticas à proposta de equiparar adolescentes a adultos apenas na esfera penal, mantendo a menoridade nas demais áreas do Direito.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a aplicação de medidas socioeducativas para jovens entre 12 e 18 anos que pratiquem atos infracionais. Entre as medidas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, esta última destinada aos casos mais graves e limitada a três anos.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é um dos temas mais recorrentes no Congresso Nacional e volta ao centro do debate legislativo após a aprovação da admissibilidade da proposta pela CCJ.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Paula Bittar)
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