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Ação rescisória não é um substituto dos recursos

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC/1973), não podendo ser utilizada...

Bombeiro contaminado em acidente com Césio 137 deverá receber pensão especial

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Os servidores públicos civis e militares que prestaram serviço durante o acidente com Césio 137, em Goiânia, em setembro de 1987, têm direito ao...

Falta de ligação entre uso do medicamento talidomida e má-formação faz TRF4 negar pensão especial a morador de Salto do Jacuí (RS)

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Um morador de Salto do Jacuí (RS), que alegava ser portador da Síndrome de Talidomida, teve pedido de pensão especial negado pelo Tribunal Regional...

Filhas de ex-combatente da FEB recebem pensão especial

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A 1ª Turma decidiu que as filhas de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) falecido têm direito ao recebimento de pensão especial.Duas irmãs ajuizaram...

TRF1 concede pensão especial a paciente de Hanseníase

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TJ mantém condenação de Marcelo Crivella por uso não autorizado de imagem em campanha eleitoral

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação do senador Marcelo Crivella ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a um estudante que teve sua imagem e seu depoimento utilizados, sem autorização, em propaganda eleitoral. A Corte rejeitou novos recursos da defesa e preservou a sentença que também envolve o Partido Republicanos.

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Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante privilégio em processos de insolvência

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma equipara esses créditos aos trabalhistas em termos de privilégios e estabelece que decisões judiciais e contratos de honorários constituem títulos executivos e créditos privilegiados em falências, recuperações judiciais e demais concursos de credores.

STJ autoriza pais a sacar indenização de filha menor por atraso de voo sem esperar maioridade

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A Terceira Turma do STJ decidiu que os pais podem sacar, em nome da filha menor, a indenização por danos morais decorrente de atraso de voo, sem necessidade de aguardar a maioridade. O tribunal reafirmou que os pais administram os bens dos filhos menores e que a retenção judicial dos valores somente é cabível quando houver justificativa concreta para proteger o patrimônio da criança.

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TJ-SP analisará pedido para excluir filiação materna do registro civil

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O TJ-SP deverá analisar recurso de uma mulher que busca excluir a filiação materna de sua certidão de nascimento após relatar ter sido vítima de graves abusos durante a infância. Embora a sentença de primeiro grau tenha reconhecido os traumas e autorizado a retirada dos sobrenomes maternos, o pedido de desconstituição da maternidade foi negado sob o fundamento de que a filiação biológica deve permanecer registrada.

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