quarta-feira, outubro 23, 2019
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Ausência de assinatura do advogado - Acordo Extrajudicial

Acordo extrajudicial não é homologado por ausência de assinatura do advogado da causa

O pedido de homologação de acordo firmado por Control Construções Ltda e Companhia Energética do Piauí - CEPISA foi rejeitado pela juíza Lygia Carvalho Parentes Sampaio, da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, por falta de assinatura do procurador (Wilson Furtado Roberto) da parte exequente (Control)....
Norma da Constituição do Piauí sobre subsídio vitalício pago a ex-governadores é invalidada

Norma da Constituição do Piauí sobre subsídio vitalício pago a ex-governadores é invalidada

O Plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADI 4555, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, para invalidar norma da Constituição do Estado do Piauí que prevê o pagamento de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores em valor correspondente à remuneração do cargo de desembargador do TJ-PI. 
PJe Portable

TRT do Piauí indica a utilização do PJe Portable

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região (Piauí) recomenda aos advogados e demais usuários do PJe-JT que utilizem o navegador PJE Portable.
Estado do Piauí é responsável por morte de menor em centro de internação

Estado do Piauí é responsável por morte de menor em centro de internação

Em ação de indenização por danos morais, a 2ª Vara da Comarca de Floriano (PI) entendeu que o Estado do Piauí deve garantir a integridade física de quem está sob sua tutela. No caso...

Entrega de carnês de IPTU pelos municípios sem a intermediação de terceiros não viola...

TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) contra sentença que indeferiu seu pedido antecipatório, cujo objetivo consistia na imediata abstenção do município de Picos/PI na entrega de boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos...

Justiça condena dona de casa por trabalho infantil doméstico no Piauí

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Piauí condenou uma dona de casa por trabalho infantil doméstico. A Justiça reconheceu o vínculo de emprego e determinou o pagamento de verbas trabalhistas à empregada que tinha menos de 18...
ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel

ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com pedido...
Laboratório Farmacêutico pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios

Laboratório Farmacêutico pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios

A 1ª Turma de Julgamento do TRT manteve condenação determinada em sentença da 1ª Vara de Teresina, para indenização de R$ 15 mil, a serem pagos pela Eurofarma Laboratórios S.A., por danos morais a vendedor e propagandista externo, que foi obrigado a degustar remédios, inclusive tarjados. O acórdão modificou parcialmente a sentença quanto à concessão de outras verbas salariais requeridas no processo.
TRT/PI concede R$ 1,3 milhão por acidente de trabalho com óbito do empregado

TRT/PI concede R$ 1,3 milhão por acidente de trabalho com óbito do empregado

A 2ª Turma de Julgamento do TRT/PI reformou parcialmente a sentença da 3ª Vara de Teresina e aumentou a indenização por danos materiais e morais, de R$ 800 mil para R$ 1,3 milhão. Esse valor deverá ser pago pela Companhia Energética do Piauí (Eletrobrás/PI), à família de engenheiro eletricista que, ao dirigir veículo da empresa para o município de Piripiri/PI, sofreu acidente e morreu. A vítima deveria representar a empresa em ação na Justiça do Trabalho. Na ocasião do acidente, o carro colidiu frontalmente com um caminhão, na localidade de Água Branca, em Campo Maior/PI, causando politraumatismo no empregado condutor, que tinha 56 anos. A vítima deixou viúva e quatro filhos, entre eles, uma menor de idade.
Banco do Brasil deve reintegrar funcionário demitido sem processo legal

Banco do Brasil deve reintegrar funcionário demitido sem devido processo legal

O TRT/PI, por meio da sua 1ª Turma de Julgamento, manteve sentença da 3ª Vara de Teresina, que determinou ao Banco do Brasil, reintegrar funcionário demitido sem o devido processo legal. No caso, as...

Negado trâmite a reclamação contra decisão que permitiu realização de vaquejada

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 25869, na qual a Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem Estar dos Animais e a Federação das Associações,...

Fundação de apoio não pode firmar contrato sem licitação para atender a necessidade permanente...

A 6ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI) contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a FUFPI se abstenha de...

TRF diz não ser possível a reunião de 2 contratos de empréstimo consignado para...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um servidor público contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí...

Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Residencial Santa Marta, de Teresina(PI), e sua síndica ao pagamento de R$ 10 mil, como indenização por dano moral coletivo, em razão de...

Ação rescisória não é meio processual adequado para rediscutir fatos em processo encerrado

A Segunda Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória proposta por um ex-prefeito, condenado à suspensão de seus direitos políticos em três anos, e confirmou o acórdão da...

Tribunal nega pedido de ampliação de limites para dedução do imposto de renda de...

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado do Piauí (SINTFEPI) contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí...
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