quinta-feira, abril 2, 2020
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Tag: prazo decadencial

Termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra exclusão...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de...

Início da contagem do prazo de decadência para a reclamação por vícios do produto

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual....
STJ define tese sobre prazo decadencial de requerimentos de benefício mais vantajoso

STJ define tese sobre prazo decadencial de requerimentos de benefício mais vantajoso

​A 1ª Seção do STJ, no julgamento do mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, definiu tese sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecer direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. A hipótese se aplica somente aos casos em que o direito foi adquirido anteriormente à implementação do benefício previdenciário em manutenção. 
Servidora terá de devolver valores recebidos em duplicidade

Servidora terá de devolver valores recebidos em duplicidade

Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedente a Ação de Conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela autora em desfavor do Distrito Federal, pedindo a suspensão do...

Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de...
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