Tag: Presidência da República
Artigos exclusivos
Nova lei limita multas tributárias e amplia acordos entre Fisco e contribuintes
A Lei Complementar nº 236/2026 estabelece novas regras para processos e conflitos tributários, limita as multas a 75% do imposto devido como regra geral e amplia mecanismos de negociação entre contribuintes e o Fisco. A legislação prevê descontos para a regularização de débitos, uniformiza procedimentos administrativos, cria a possibilidade de arbitragem especial tributária e aduaneira mediante regulamentação específica e fortalece instrumentos como mediação e transação tributária. A norma foi sancionada com 14 vetos presidenciais.
Medida provisória amplia prazo para identificação de terras da União em margens de rios e no litoral
A Presidência da República editou medida provisória que prorroga por mais três anos o prazo para que a União identifique terras de sua propriedade...
Partido político não é responsabilizado por danos de acidente aéreo
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 9ª Vara Cível de Santos, proferida pela juíza Rejane Rodrigues Lage, que condenou a empresa responsável pela aeronave a indenizar, por danos materiais e morais, o proprietário de um imóvel atingido em um acidente aéreo que resultou na morte de um candidato à Presidência da República em 2014 e outras seis pessoas. O colegiado reafirmou que o partido político, usuário do serviço, não pode ser responsabilizado pelo ocorrido.
Fachin pede que governo informe providências para garantir aborto nas hipóteses legais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Ministério da Saúde e à Presidência da República, sobre as providências para garantir o aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos, a serem prestadas no prazo de cinco dias.
Cade solicita de Bolsonaro votação da MP do Mandante
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou, na última sexta-feira (02), um ofício à secretaria da Presidência da República pela votação da Medida Provisória 984 (MP do Mandante), que concede ao time mandante os direitos de transmissão das partidas de futebol. A Câmara dos Deputados e o Senado também foram notificados pela instituição.
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