Tag: previdência complementar
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Repercussão geral será julgada por STF sobre o novo regime de previdência complementar
No plenário virtual, nove dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram para que seja julgado pelo pleno presencial, no mérito, com repercussão...
Pagamento de joia para concessão de pensão pós-morte em previdência complementar é válido
A 4ª Turma do STJ reformou um acórdão do TJ-BA para validar a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar e consequente concessão pensão pós-morte. Para a Corte, deferir a pensão em contrariedade ao regulamento do fundo conduz ao enriquecimento sem causa do beneficiado e implica benefício sem respectiva fonte de custeio.
Plano de benefícios com inscrição própria no CNPJ traz segurança jurídica para o mercado
A Resolução nº 31/2018 do Conselho Nacional de Previdência Complementar autoriza que cada plano de benefícios tenha uma inscrição no CNPJ própria. Considerando que as entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC”) administram mais de um plano de benefícios para beneficiários de diversas empresas patrocinadoras, a medida traz mais segurança jurídica para o mercado.
Patrocinador não responde solidariamente com entidade fechada de previdência em ação de revisão de benefício
A 2ª Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial sob o rito dos repetitivos (Tema 936), entendeu que o patrocinador não pode ser acionado como responsável solidário à entidade fechada em ação de revisão de benefício de previdência privada complementar.
Escritório tem novo endereço
O escritório Raeffray Brugioni Advogados está funcionando em novo endereço, que fica na Avenida Arnolfo Azevedo, na capital Paulista.