Tag: Previdência
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Cálculo da renda inicial de previdência complementar é feito pelas regras da época da aposentadoria
A 2ª Seção do STJ definiu que as regras vigentes à época da aposentadoria devem ser seguidas pelos planos de previdência privada para calcular a renda mensal inicial do benefício.
Filho pode entrar em plano de previdência privada após morte do pai
Filho pode ser incluído em plano de previdência privada após morte do pai. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte negou recurso de uma empresa de previdência privada que contestava a inclusão do filho de um segurado.
Pagamento de joia para concessão de pensão pós-morte em previdência complementar é válido
A 4ª Turma do STJ reformou um acórdão do TJ-BA para validar a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar e consequente concessão pensão pós-morte. Para a Corte, deferir a pensão em contrariedade ao regulamento do fundo conduz ao enriquecimento sem causa do beneficiado e implica benefício sem respectiva fonte de custeio.
Posse de armas e fraudes na Previdência serão objetos de medidas de Jair Bolsonaro
Uma medida provisória que combaterá fraudes no INSS e uma medida provisória e um decreto que flexibilizarão a posse de armas de fogo no país chegarão à mesa do presidente Jair Bolsonaro em breve. As propostas passaram por ajustes finais pela equipe técnica do governo nos últimos dias.
Cumprimento dos requisitos para ter direito ao auxílio-reclusão deve ser aferido no momento da prisão
A Suprema Corte brasileira já consolidou o entendimento jurispudencial de que a remuneração a ser levada em conta para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes....