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Prisão em Segunda Instância; Direito Processual Penal

Artigos Vinicius Diniz Vizzotto Vinicius Diniz Vizzotto -
“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.” (Min Teori Zavascki, Relator Habeas Corpus n. 126292, julgado em 17 fev 2016)

Ameaças por WhatsApp são passíveis de prisão, decide TJPB

Notícias Caio Proença Caio Proença -
Tribunal confirmou condenação de um mês de prisão para autor de mensagensAmeaças por WhatsApp são passíveis de prisão, decidiu o Tribunal de Justiça da...

Paulo Preto é condenado a 145 anos de prisão

Notícias Juristas Juristas -
A juíza da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo condenou o ex-diretor da estatal de rodovias de São Paulo (Dersa) Paulo Preto a 145 anos e 8 meses de prisão, em regime fechado. Ele é apontado como operador do PSDB e responde pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e inserção de dados falsos em sistema de informação. A pena também inclui o pagamento de R$ 13,4 milhões — 4320 dias-multa de cinco salários mínimos da época.

Gravidade abstrata de crimes não comprova necessidade de prisão, decide STJ

Notícias Juristas Juristas -
A prisão preventiva só deve ser decretada caso os indícios forem claros de que o réu oferece perigo à investigação ou à sociedade, e não apenas por uma gravidade abstrata dos crimes alegados. A jurisprudência foi reafirmada no dia 21 de janeiro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liberdade por meio de Habeas Corpus a um acusado de integrar uma quadrilha.

Mandante da morte da missionária americana Dorothy Stang tem prisão decretada

Notícias Juristas Juristas -
Foi determinada a prisão do fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, condenado em 2010 pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, defensora da reforma agrária. Decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que revogou a liminar concedida no ano passado pelo ministro Marco Aurélio Mello, garantindo a liberdade do fazendeiro até o julgamento do mérito da ação que tramita no Supremo.
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STJ decide se Nardoni e Jatobá devem retornar ao regime fechado

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O STJ analisa recurso apresentado por uma associação que pede o retorno de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá ao regime fechado. A entidade afirma que os dois teriam descumprido condições impostas para o cumprimento das penas em regime aberto. O processo tramita em segredo de Justiça e é analisado pela Quinta Turma da Corte.

Tecnologia brasileira de vacina contra Covid-19 pode ampliar pesquisas e tratamentos contra o câncer

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A Fiocruz recebeu autorização da Anvisa para iniciar estudos clínicos de uma vacina contra a Covid-19 desenvolvida integralmente no Brasil com tecnologia de RNA mensageiro. O imunizante será o primeiro produto brasileiro baseado nessa plataforma a ser testado em humanos. O domínio da tecnologia também poderá impulsionar pesquisas nacionais voltadas a outras doenças, incluindo o câncer, e reduzir a dependência tecnológica do país.

Justiça do Trabalho afasta competência para analisar vínculo de profissional contratado como PJ

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A 45ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que a validade de contrato de prestação de serviços firmado por pessoa jurídica deve ser examinada previamente pela Justiça comum antes da análise de eventual vínculo empregatício. A decisão aplicou o entendimento do STF no Tema 1.389 da Repercussão Geral em caso no qual um desenvolvedor de sistemas alegava que a contratação como PJ teria sido utilizada para mascarar uma relação de emprego.

TJ-SP mantém condenação do Corinthians por quebra de contrato de exclusividade com empresa de marketing

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O TJ-SP manteve o entendimento de que o Corinthians descumpriu contrato de exclusividade firmado em 2003 com a empresa de marketing de Carla Dualib. O valor da indenização ainda não foi definido e será apurado na fase de liquidação da sentença, após análise de documentos e perícias que deverão comprovar a participação da empresária nas negociações de contratos de patrocínio, licenciamento e franquias.

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Pizzaiolo proíbe influenciadores após cliente deixar conta de € 60 sem pagar

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Um pizzaiolo de Catânia, na Itália, decidiu proibir influenciadores em seu restaurante após um criador de conteúdo com mais de 400 mil seguidores jantar no estabelecimento e, segundo o proprietário, deixar uma conta de aproximadamente € 60 sem pagar. O empresário afirmou que não havia acordo de publicidade ou parceria e que o influenciador havia feito a reserva como um cliente comum.

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