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Vice-procuradora-geral diz ao STF que pedidos para arquivar apurações sobre Bolsonaro na CPI da Covid são ‘sólidos’

A Procuradoria-Geral da República voltou a defender nesta sexta-feira (19) que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine o arquivamento de parte das apurações abertas contra o presidente Jair Bolsonaro e aliados a partir do material reunido pela CPI da Covid-19. Conforme a vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, os pedidos para encerrar os casos são sólidos, e uma eventual organização das provas reunidas na investigação, a ser realizada pela Polícia Federal, não será capaz de gerar novos elementos.

Cármen Lúcia determina entregar de passaporte por Ricardo Salles

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles devolva seus passaportes às autoridades. Salles é investigado por obstrução de Justiça em dois inquéritos na corte. A decisão impede que ele deixe o país durante as investigações do STF.

OAB vai pedir afastamento de Marcelo Bretas

Em minuta a ser apresentada na próxima segunda-feira (7), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o afastamento do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e responsável pelos processos da Operação Lava Jato no estado.

Fachin vota por receber denúncia, tornar réu e afastar ministro do Tribunal de Contas da União

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou ontem, dia 13 de agosto de 2019, por receber denúncia apresentada no ano de 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em desfavor do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz e seu filho, o advogado Tiago Cedraz, pelo crime de tráfico de influência....

Dodge se manifesta contra Lula no STF em caso de mensagens vazadas entre membros da Operação Lava Jato

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou hoje (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular sua condenação no caso do tríplex de Guarujá.

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TJSP mantém indenização a funcionária vítima de injúria racial no trabalho

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um casal ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a uma funcionária de uma agência dos Correios, vítima de injúria racial. A decisão, proferida pela juíza Cindy Covre Rontani Fonseca, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foi integralmente mantida.

Concessionárias de transporte público são condenadas por má prestação de serviços

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de concessionárias de transporte público ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos devido à má prestação de serviços.

Justiça reconhece culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso no embarque de carga

O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo determinou a divisão proporcional dos custos relacionados à taxa de sobre-estadia entre uma exportadora e um agente marítimo, reconhecendo a culpa concorrente pelo atraso no envio de carga ao exterior. A decisão foi proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias.

TJSP fixa mínimo existencial em um salário mínimo para renegociação de dívidas de superendividado

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a instauração de procedimento para revisão contratual e renegociação das dívidas de um consumidor superendividado, fixando o valor do mínimo existencial em um salário mínimo líquido. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia negado o pedido.

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