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Câmara aprova marco legal de combate ao crime organizado; texto segue para o Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto que endurece penas contra organizações criminosas e milícias, cria novos tipos penais e autoriza...

Debatedores criticam regras contratuais previstas no novo Código Civil

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Professores e juristas ouvidos pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil manifestaram preocupação com possíveis retrocessos nas normas de obrigações e contratos previstas...

Senado aprova projeto que endurece penas para crimes sexuais contra vulneráveis

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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 2.810/2025, que endurece o combate a crimes sexuais cometidos contra vulneráveis. A proposta...

Nova versão do marco legal contra o crime organizado é apresentada no Congresso

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do Projeto de Lei 5.582/25, conhecido como marco legal do combate ao...

Câmara aprova projeto que cria contribuição sobre serviços de streaming audiovisual

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8.889/17, que institui a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)...
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Ministros do STJ completam 13 anos de atuação com precedentes relevantes em diversas áreas do Direito

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Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos no STJ com atuação marcada por julgamentos relevantes e formação de precedentes. Os ministros se destacam, respectivamente, em matérias de Direito Privado, Direito Público e Direito Penal e Processual Penal.

Cobranças judiciais de dívidas privadas atingem recorde histórico no Brasil em 2025

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As cobranças judiciais de dívidas privadas atingiram recorde histórico em 2025, com 1,23 milhão de novos processos de execução de títulos extrajudiciais não fiscais, alta de aproximadamente 60% em relação a 2020. O crescimento ocorre em meio ao aumento do endividamento das famílias e às dificuldades de renegociação extrajudicial. Especialistas apontam fatores como excesso de crédito, juros elevados e dificuldades financeiras de consumidores, empresas e produtores rurais como elementos que contribuem para o aumento da judicialização.

MC Pipokinha é condenada por expor adolescentes a conteúdo sexual durante show em MS

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A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou MC Pipokinha e outras quatro pessoas ao pagamento conjunto de R$ 162,1 mil por danos morais coletivos, após um show em Corumbá que, segundo o processo, expôs adolescentes a cenas de nudez parcial e simulações de atos sexuais. A cantora deverá pagar R$ 100 mil, enquanto os demais condenados deverão desembolsar R$ 15.525 cada. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe recurso.

Homem é condenado em Taiwan por usar robô aspirador para filmar esposa sem consentimento

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Um homem em Taiwan foi condenado a cinco meses de prisão e multado após usar remotamente um robô aspirador com câmera para filmar a esposa em momentos íntimos com outro homem. Embora as imagens tenham sido utilizadas em uma ação civil sobre infidelidade, a Justiça considerou ilegal a gravação por violar o direito à privacidade da mulher, ressaltando que o casamento não elimina a proteção à intimidade.

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