Tag: projeto de lei
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Senado aprova isenção de tributos para incentivar doação de medicamentos
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 4.719/2020, que isenta de tributos federais as doações de medicamentos...
Comissão da Mulher aprova projeto que impede vítimas de violência de pagar pensão ao agressor
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Hugo Motta anuncia urgência para projeto que proíbe cobrança por mala de mão em voos
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que irá pautar em regime de urgência o Projeto de Lei...
Crimes sexuais contra vulneráveis passam a ser hediondos e inafiançáveis, aprova CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3158/25, que amplia o rol...
Câmara aprova projeto que reforça proteção à primeira infância no ambiente digital
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