Tag: projeto de lei
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Projeto que endurece penas contra o crime organizado avança na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relatório do deputado Guilherme Derrite (PL-SP) ao Projeto de Lei nº 5.582/2025,...
Câmara aprova projeto que permite atualização do valor de bens no Imposto de Renda
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Comissão aprova proibição a condenados por descumprir medida protetiva de exercerem cargo público
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Câmara aprova regras mais rígidas para identificação de chamadas e pune abusos de telemarketing
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