Tag: recurso especial
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STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual
A Sexta Turma do STJ deu provimento a recurso especial do MPPR para reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel apontada na sentença que mandou o réu a júri popular por homicídio cometido na direção de veículo.
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode gerar devolução em dobro ao consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segundo grau que condenou o Banco HSBC a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado.
Análise do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante em sede de recurso especial
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do...
STJ não conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento
O fotógrafo Custódio D’Almeida Azevedo Filho, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, ajuizou ação de indenização por dano moral e material c/c pedido de obrigação de fazer ao se deparar com uma fotografia de sua autoria, utilizada sem sua autorização e sem indicação de seu nome, no site da recorrente.
Agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto por TAM Linhas Aéreas e outras empresas em face de Giuseppe Silva Borges Stuckert, fotógrafo representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, contra decisão que inadmitiu recurso especial.
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