STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Paraná (MPPR) para reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel apontada na sentença que mandou o réu a júri popular por homicídio cometido na direção de veículo.

O Ministério Público do Paraná recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que excluiu a qualificadora da sentença de pronúncia. Segundo a acusação, o réu atropelou um idoso, que ficou preso ao veículo automotor e foi arrastado por mais de 500 (quinhentos) metros.

O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que o fato de a vítima ter sido arrastada depois do atropelamento já serviu de fundamento para a configuração do dolo eventual, e por essa razão não poderia ser utilizado para qualificar o crime, sob pena de indevido bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato).

No recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Paraná (MPPR) ressaltou que, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, arrastar a vítima por mais de 500 (quinhentos) metros é circunstância que indica meio cruel, não sendo possível à segunda instância alterar a sentença nesse aspecto, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao tribunal do júri.

Compatibil​​​idade

O relator do caso, ministro Nefi Cordeiro, destacou que a sentença de pronúncia não representa juízo de procedência da culpa, porém consiste no reconhecimento de justa causa para a fase do júri, ante a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios de autoria.

Segundo o ministro Nefi Cordeiro, o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça é de que apenas se admite a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do júri.

O relator afirmou que a posição firmada na Quinta Turma (AgRg no RHC 87.508) é pela inexistência de incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação.

Assim, para o ministro, o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual não é possível falar em incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do meio cruel (artigo 121, parágrafo 2º, III, do Código Penal).

De acordo com o ministro, o dolo do agente, seja direto ou indireto, não afasta a possibilidade de o homicídio ter sido praticado com o emprego de meio mais reprovável.

“É admitida a incidência da qualificadora do meio cruel, relativamente ao fato de a vítima ter sido arrastada por cerca de 500 metros, presa às ferragens do veículo, ainda que já considerada no reconhecimento do dolo eventual na sentença de pronúncia”, destacou.