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O requerente, em constatação eletrônica, descobrira que fora autuado em infração artigo 218, inciso I, em XX de XXXX de 20XX, às 18h00, por velocidade superior em até 20% (vinte por cento) da permitida, por trafegar na Av. Nilo Peçanha.

Pelo presente instrumento, como ............ (qualificação da parte como consta no contrato originário: ex. promitente vendedor, cedente ...) .........., (nome/razão social) ..........., sediada (ou residente) à Rua .........., nº ......, Bairro .........., na cidade de .........., Estado de .........., CNPJ (ou RG, se pessoa física) ..... e como (qualificação da outra parte como consta no contrato originário: ex. promitente comprador, cessionário ...), (nome/razão social) .........., (nacionalidade) .........., (profissão) .........., (estado civil) .........., residente e domiciliado à Rua ............................, nº ....., Bairro .........., cidade: .........., estado: ......, portador da cédula de identidade RG nº .........., inscrito no CPF sob nº .........., ajustam o seguinte: 

Em 29 de março de 2019, a Prefeitura de XXXX promoveu, por meio do Instituto XXXXX, “Processo Seletivo Interno para Progressão de Acesso ao cargo de Subinspetor”, conforme o edital em anexo. O processo em comento é auto explicativo: trata-se de um “concurso interno” a ser prestado pelos Guardas Civis Municipais, para “promoção” ao cargo de Subinspetor. O processo seletivo mencionado foi uma sucessão de erros, desde a habilitação dos candidatos aptos ao acesso (ou “promoção”), até a classificação final dos candidatos, passando por erros bizarros na correção da avaliação das provas e da classificação dos candidatos. Passaremos a expor, de forma cronológica, todos os erros e falhas que sucederam-se durante o processo seletivo.

É frequente no meio jurídico, principalmente nos casos de fundamentação de defesa, a confusão ao utilizar os artigos 395, 397 e 386 do Código do Processo Penal (CPP). É importante frisar que os fundamentos são distintos e estão relacionados ao nível de cognição do magistrado.

Pode ser que o tema não lhe traga boas lembranças. De escola éramos infernizados, horas a fio, com “análises sintáticas”. Tempos penosos. Principalmente pra quem não tinha lá muito jeito com as aulas de português. Sujeito, predicado, verbo, objeto direto, locução adverbial, oração subordinada, pronome pessoal do caso reto e assim por diante.