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Franquia de pizzas perde ação contra INPI para registrar a marca Hand.Bis
A Justiça Federal decidiu de forma desfavorável à uma franquia de pizzas sediada em Balneário Camboriú (SC) em sua tentativa de anular a negativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em registrar a marca "Hand.Bis". A 3ª Vara Federal de Itajaí manteve a decisão administrativa, que negou o registro devido à possível confusão com a marca de chocolates "Bis", pertencente à empresa Mondalez Brasil.
Sentença anula decisão do INPI e autoriza registro de marca de pizzaria
Em decisão proferida, no último dia 27/11, pela 4ª Vara Federal de Florianópolis, um empresário de Içara, Santa Catarina, obteve sucesso na anulação de uma decisão anterior do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que havia negado o registro da marca "Chico Pizzas".
Propriedade intelectual e industrial - requisitos para o registro de marca e suas formas de apresentação
De acordo com artigo 122 da Lei de Propriedade Industrial, marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica produtos e serviços.
O registro de uma marca é realizado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio de um procedimento administrativo que verifica se o pedido atende aos requisitos legais e não incorre nas vedações previstas no artigo 124 da Lei 9.279/96.
Marca Registrada para Escritórios de Advocacia
A marca registrada é uma ferramenta importante, pois nada mais é que um sinal distintivo cuja função principal é identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins.
INPI dá início a recepção e processamento dos pedidos de registro para marca de posição
Já podem ser depositados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) os pedidos de registro para marca de posição. Com a criação de um formulário específico e as atualizações dos sistemas para recepção e processamento destes pedidos, o Instituto conclui o trabalho de planejamento e implantação dos procedimentos necessários ao registro de marca de posição no Brasil.