Tag: rescisão contratual
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Cancelamento de seguro por inadimplência exige notificação prévia de segurada
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a uma seguradora o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil, pelo cancelamento do contrato de seguro, por inadimplência. O entendimento foi de que, conforme previsto na apólice, o cancelamento do contrato de seguro, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que a segurada foi notificada previamente à rescisão contratual.
Negado o pedido de pagamento de multa a ex-jogador do Atlético de Três Corações por rescisão contratual
Foi negado o pedido de pagamento de multa, no valor de R$ 1,5 milhão, ao jogador de futebol Igor Eduardo da Silva Ramos, pela rescisão contratual antecipada, realizada em 2019, com o Clube Atlético Tricordiano de Três Corações, no Sul de Minas Gerais. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Três Corações.
Cláusula que exige pagamento de imposto sindical não tem valor, diz TST
Cláusula que exige pagamento de imposto sindical na homologação de rescisões contratuais não tem valor legal. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Descontos em rescisão contratual estão limitados ao salário de um mês
Descontos em rescisão contratual estão limitados ao salário de um mês. A decisão unânime é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com o entendimento, a corte ordenou a devolução de valores descontados indevidamente de um funcionário de uma construtora.
Justiça suspende bloqueio de mais de 2 milhões de Anitta
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma liminar que suspende a decisão do bloqueio de R$ 2,8 milhões de Anitta no processo movido por sua ex-empresária Kamilla Fialho, na qual exige danos morais e prestação de contas. O desembargador Adolpho Andrade Mello conferiu a decisão provisória nesta terça-feira (12).