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Modelo de Petição – Acordo Consensual de Divórcio c/c Partilha de Bens com Fixação de Alimentos Regulamentação de Guarda e Convivência
Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo.
Modelo de Petição – Direito Penal – Apresentação de Notitia Criminis
Modelo de Petição - Apresentação de "Notitia Criminis"
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA CRIMINAL COMARCA DE ____________. NOME DO NOTICIANTE, (qualificação:...
Modelo – Termo Aditivo de Contrato de Trabalho – LGPD – Empresa de Planos de Saúde
TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHOPor este instrumento e regular forma de direito, as partes ao final signatárias, de um lado, Empresa de Planos...
Modelo – Política de Privacidade – Clínica Médica – LGPD
Somos a Clínica XXXXX e firmamos compromisso com sua saúde, além do mais, consideramos de suma importância proteger seus dados pessoais e agir com transparência, por isso pedimos que leia com atenção nossa Política de Privacidade que está de acordo com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), aqui descreveremos como coletamos e armazenamos os seus dados, entre outras informações pertinentes.
Modelo de Documento – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LGPDNOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, representada pela sua sócia, _____________________, brasileira, casada,...
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Ministério da Justiça abre processo administrativo contra site de revenda de ingressos por supostas irregularidades
A Senacon instaurou processo administrativo contra a Viagogo por suspeita de induzir consumidores a acreditar que a plataforma é um canal oficial de venda de ingressos. O órgão determinou que o site informe de forma clara que atua na revenda de ingressos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A investigação também apura possíveis falhas na identificação de vendedores, rastreabilidade das operações e práticas relacionadas ao cambismo digital.
STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem
A Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de outorga da escritura definitiva em ação de adjudicação compulsória não está sujeita à prescrição. O colegiado entendeu que a reparação substitui a obrigação original de transferir o imóvel e, por isso, mantém a mesma natureza imprescritível da pretensão à adjudicação compulsória.
Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino
A recuperação judicial é um mecanismo importante para preservar empresas viáveis, mas deve ser conduzida com equilíbrio entre a continuidade da atividade econômica e a proteção dos credores. Para Marcello Perino, a adoção de critérios técnicos e a análise rigorosa da viabilidade dos planos são essenciais para garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica.
Conflito de jurisdição: A Declaração de Independência dos Estados Unidos, o Estado Laico e o Estado Secular
Aldir Guedes SorianoEm 4 de julho de 2026, a...
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