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MPF move ação contra Ratinho e SBT por declarações sobre deputada Erika Hilton

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o apresentador Carlos Massa (Ratinho) e o Sistema Brasileiro de Televisão por declarações transfóbicas sobre a deputada Erika Hilton, pedindo R$ 10 milhões em danos morais coletivos, retirada das falas das plataformas digitais e retratação pública. O SBT afirmou que as opiniões do apresentador não refletem sua posição institucional e que o caso está sendo avaliado internamente.

Alexandre de Moraes anula processo de Rachel Sheherazade e SBT escapa de multa milionária

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular a ação trabalhista movida por Rachel Sheherazade contra o SBT. A emissora estava sob pena de pagar R$ 8 milhões, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), por alegada fraude no contrato com a jornalista, que estava enquadrado como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de regime CLT. A informação foi divulgada pelo Portal Terra.

STF anula reconhecimento de vínculo de emprego entre diretor de programas e SBT

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo de emprego entre um diretor de programas e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). A decisão foi proferida em resposta à Reclamação (RCL) 63380, apresentada pelo SBT.

SBT não tem de indenizar Band pelo rompimento do contrato de Danilo Gentili

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou que o SBT não deve ser responsabilizado pela quebra de contrato do humorista e apresentador Danilo Gentili com a Band. No entendimento do colegiado, uma proposta mais vantajosa a artista contratado por emissora de TV concorrente não configura automaticamente prática de aliciamento de prestador de serviço. Os magistrados também não identificaram indícios de prática de concorrência desleal ou de violação dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

SBT não deve indenizar Band pela contratação de Danilo Gentili

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o SBT não será obrigado a indenizar a TV Bandeirantes (BAND) pela contratação do humorista Danilo Gentili, em 2014. O humorista fechou contrato com a Band em janeiro de 2013 com duração até o último dia de 2014 e possibilidade de renovação e direito de preferência. Antes do término do prazo, ele recebeu proposta irrecusável do SBT e decidiu romper o contrato.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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