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Projeto de Lei prevê pena mais severa para servidor que fraudar administração pública

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Senador Carlos Viana (PSD-MG) apresenta projeto de Lei que institui penas mais severas para os servidores que fraudarem a administração pública. A iniciativa se deu devido ao alto índice de fraude do auxílio emergencial por parte desses agentes.

Debates intensos sobre a PEC da Regra de Ouro

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De um lado os governistas contam com a aprovação da chamada PEC da Regra de Ouro (Proposta de Emenda à Constituição 438/18) para reequilibrar...

Comissão analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde

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  Após recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de...

No recesso, a isenção de impostos sobre videogames pode ser votada

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A proposta de emenda à Constituição que dá imunidade tributária a jogos e consoles para videogames produzidos no Brasil (PEC 51/2017) está pronta para...

O tema de segurança pública avança em Senado renovado

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Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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