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Lula sanciona lei que insere punição por assédio no Estatuto da Advocacia

Advocacia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.612, que insere punições pelas práticas de assédio sexual, moral e discriminação no âmbito do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994).

Presidente da Câmara dos Deputados solicita ao governo que transforme MP das apostas esportivas em projeto de lei

Destaques Juristas Juristas -
Desde o começo do governo Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem relatado suas pretensões de regulamentar o mercado das apostas esportivas no Brasil, já que o setor é extremamente promissor e pode contribuir com alguns bilhões de reais em tributos para os cofres públicos.

Projeto de lei pode deixar multa por estacionar em vaga de pessoa com deficiência mais cara

Direito de Trânsito Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em tramitação no Senado, a proposta do Projeto de Lei 1445/22, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), pretende deixar mais caro o valor das multas aplicadas a maus motoristas que costumam estacionar irregularmente em vagas de pessoas com deficiência (PCDs) ou de idosos.

Sergio Moro ameaça processar quem questionar sua candidatura ao Senado

Direito Eleitoral Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em um documento enviado a dirigentes partidários, o ex-ministro Sergio Moro (União Brasil), que disputa uma vaga no Senado pelo Paraná, afirma que qualquer contestação à sua candidatura na Justiça Eleitoral poderá ser enquadrada como “má-fé”.

Senadores que integraram a CPI da Covid acusam vice-procuradora-geral de prevaricação ao tentar blindar Bolsonaro

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Sete senadores que integraram a CPI da Covid-19 no Senado, protocolaram, nesta terça-feira (26), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a abertura de uma investigação contra a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo, por prevaricação. Na segunda-feira (25), ela pediu o arquivamento de 7 das 10 apurações preliminares que têm como base o relatório final da CPI da Covid. Entre as investigações, 5 delas pediam o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro (PL).
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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