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CASAN condenada por expor moradora a convivência com esgoto in natura

Por unanimidade, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeira instância da comarca de Florianópolis, que condenou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN a reparar moradora, no valor de R$ 20.600,00...

Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu um homem de exercer a profissão de vigilante, inclusive de se inscrever em curso de reciclagem, em razão da existência de antecedentes criminais.

Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a integração de advogados no polo passivo de ação rescisória que busca desconstituir sentença...

Empresas são condenadas a indenizar cliente por rompimento de próteses de...

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, condenação de duas empresas, a importadora e a fabricante do produto, a indenizarem...

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A 2ª Câmara Criminal do TJSC fixou em dois anos, oito meses e vinte dias de prisão, em regime inicial fechado, a condenação de...

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