Tag: sentença
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Estupro: restabelecida pena de jovem absolvido por “beijo roubado”
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Ministério Público de Mato Grosso e restabeleceu a sentença que condenou um...
Servidor público em desvio de função receberá pagamento das diferenças salariais
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou município do meio-oeste catarinense ao pagamento de diferença salarial, acrescida de adicional...
Entidade recreativa indenizará sócio que teve bicicleta furtada durante ginástica
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Brusque que condenou entidade recreativa de comerciários ao pagamento de indenização por danos...
Indústria de metais que impediu implementação de condição que beneficiaria empregados terá de pagar o prêmio fidelidade
A teor do artigo 129 do Código Civil, se um dos contratantes, maliciosamente, impede a ocorrência de uma das condições que lhe seria desfavorável...
Empregado municipal celetista tem direito a incorporar gratificação de função recebida há mais de dez anos
Um empregado do município de Lagoa da Prata-MG, cujo contrato é regido pela CLT, conseguiu na Justiça do Trabalho que o valor médio das...