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STF conhece sistema do CNJ para padronizar verbas remuneratórias da magistratura e reforçar fiscalização do teto constitucional
O Supremo Tribunal Federal conheceu o SISTETO, sistema desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça para padronizar as rubricas remuneratórias dos magistrados em todo o país. A ferramenta pretende facilitar a fiscalização do cumprimento do teto constitucional, uniformizar os registros e ampliar a transparência na gestão da remuneração do Poder Judiciário.
STF decidirá alcance da indenização em desapropriação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda
O STF reconheceu a repercussão geral de recurso que discutirá se ocupantes de imóveis sem registro de propriedade, desapropriados por utilidade pública, têm direito à indenização além das benfeitorias realizadas. A Corte definirá se a posse exercida pelos moradores também deve ser indenizada e se são devidos juros compensatórios e moratórios, fixando entendimento aplicável a processos semelhantes.
STF derruba regra da Constituição da Paraíba que garantia reajuste automático dos orçamentos dos Poderes
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição da Paraíba que garantia reajustes automáticos nas propostas orçamentárias do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Para o STF, a norma invadia competência exclusiva do Poder Executivo para elaborar o orçamento anual, violava o princípio da separação dos Poderes e criava vinculação permanente de receitas públicas incompatível com a Constituição Federal e com as regras de gestão fiscal.
STF forma maioria para autorizar pagamento retroativo de verbas indenizatórias e definir a incidência do teto remuneratório constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir o pagamento de verbas indenizatórias retroativas a juízes, procuradores e promotores, conhecidas como "penduricalhos". O julgamento ainda não foi concluído, mas cinco ministros já votaram favoravelmente à liberação. A principal divergência está na existência ou não de um limite para o pagamento dos valores retroativos.
STF limita hipóteses em que absolvição criminal impede ação de improbidade administrativa
O STF decidiu que a absolvição criminal somente impede o prosseguimento de ação de improbidade administrativa quando reconhecer a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência de excludente de ilicitude. Absolvições por insuficiência de provas, por exemplo, não impedem a responsabilização na esfera administrativa. O entendimento também se aplica à rejeição da denúncia e ao arquivamento da investigação, ressalvada a possibilidade de reabertura do caso com novas provas.
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