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O STF prosseguiu com o julgamento das ADIs 7156 e 7236, que questionam pontos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021. A Corte declarou inconstitucionais dispositivos que restringiam o bloqueio de bens, limitavam a atuação dos juízes, exigiam manifestação prévia dos tribunais de contas e afastavam a responsabilidade solidária pelo ressarcimento ao erário. O Tribunal também reafirmou a natureza civil da ação de improbidade e manteve a possibilidade de responsabilização de partidos políticos com base na Lei de Improbidade. O julgamento ainda não foi concluído.

O ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski afirmou que a Constituição de 1988, por seu caráter analítico, permite ao Judiciário atuar na formulação de políticas públicas. Ele citou como exemplo a atuação da Corte durante a pandemia da Covid-19 e defendeu o papel dos tribunais na concretização de direitos fundamentais.

O STF autorizou a tramitação da Proposta de Súmula Vinculante 150, que busca consolidar o entendimento sobre a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criem despesas ou impliquem renúncia de receita. A medida visa uniformizar a jurisprudência da Corte e reforçar o princípio da responsabilidade fiscal.

A ministra Cármen Lúcia defendeu que o Judiciário deve priorizar a confiança da sociedade em vez da busca por popularidade. A declaração foi feita durante evento no Rio de Janeiro e se relaciona ao debate sobre um Código de Ética para o STF, ainda em elaboração, que trata de conflitos de interesse e transparência na atuação de magistrados.

O ministro Gilmar Mendes autorizou a retomada da tramitação de processos que discutem a legalidade da pejotização na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho. As ações poderão avançar até o julgamento pelos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo novamente suspensas até que o STF defina, em repercussão geral, a tese sobre a validade da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica.