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Artigos exclusivos
STF valida lei da Paraíba que garante carteira física para usuários de planos de saúde
O STF confirmou a validade de lei da Paraíba que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem alternativa física de identificação aos usuários em casos de falhas em aplicativos ou tokens digitais. A Corte entendeu que a norma atua na proteção do consumidor sem interferir na estrutura dos contratos de saúde suplementar.
STF retoma julgamento sobre divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios
O STF retomou o julgamento que discute a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade das mudanças promovidas pela Lei dos Royalties de 2012, entendendo que elas desequilibram o pacto federativo e prejudicam estados produtores. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Ministros do STF reforçam proibição de verbas remuneratórias sem autorização legal
Ministros do STF reforçaram a proibição de criação e pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias sem previsão legal e sem respaldo na tese de repercussão geral firmada pela Corte sobre o teto constitucional. Os magistrados também determinaram maior transparência na divulgação das folhas de pagamento e alertaram para possível responsabilização de gestores em caso de descumprimento das decisões do Supremo.
OAB defende no STF constitucionalidade da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
A OAB defendeu no STF a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que prevê transparência salarial para combater desigualdade de gênero. A entidade sustenta que a norma promove igualdade material, respeita a LGPD e representa avanço no enfrentamento de desigualdades estruturais no mercado de trabalho.
Defesa de desembargador do TRF-2 alega ao STF que dados de celular afastam suspeita de vazamento
A defesa de desembargador preso por suspeita de vazamento de informações alegou ao STF que dados de localização de celulares comprovam que ele não se reuniu com investigado na data apontada. Com base nisso, pede a revogação da prisão preventiva, ainda pendente de análise.
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