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STF autoriza tramitação de proposta de súmula vinculante sobre exigência de impacto orçamentário em leis fiscais
O STF autorizou a tramitação da Proposta de Súmula Vinculante 150, que busca consolidar o entendimento sobre a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criem despesas ou impliquem renúncia de receita. A medida visa uniformizar a jurisprudência da Corte e reforçar o princípio da responsabilidade fiscal.
Cármen Lúcia defende confiança no Judiciário e rejeita busca por popularidade
A ministra Cármen Lúcia defendeu que o Judiciário deve priorizar a confiança da sociedade em vez da busca por popularidade. A declaração foi feita durante evento no Rio de Janeiro e se relaciona ao debate sobre um Código de Ética para o STF, ainda em elaboração, que trata de conflitos de interesse e transparência na atuação de magistrados.
Processos sobre pejotização voltam a avançar na Justiça do Trabalho
O ministro Gilmar Mendes autorizou a retomada da tramitação de processos que discutem a legalidade da pejotização na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho. As ações poderão avançar até o julgamento pelos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo novamente suspensas até que o STF defina, em repercussão geral, a tese sobre a validade da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica.
STF decide que provas obtidas com humilhação ou constrangimento da vítima em crimes sexuais são nulas
O STF decidiu que provas produzidas em processos por crimes sexuais com violação à dignidade, honra, intimidade ou integridade psicológica da vítima são nulas, assim como todos os atos processuais delas decorrentes. A tese foi fixada no julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral e terá aplicação obrigatória em todo o Judiciário, reforçando a proteção contra a revitimização durante audiências e instruções processuais.
STF conclui ajustes em tese sobre responsabilidade das plataformas digitais e fixa prazo para adequação
O Supremo Tribunal Federal concluiu os ajustes na tese de repercussão geral que trata da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. A Corte fixou prazo de 60 dias para implementação de medidas relacionadas ao dever de cuidado e confirmou a possibilidade de responsabilização das empresas em casos de falha sistêmica na prevenção ou remoção de conteúdos ligados a crimes graves. A decisão possui efeito vinculante e deverá ser observada por todo o Judiciário.
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