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Projeto de reajuste de servidores do Judiciário deve ser arquivado por inadequação orçamentária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 6613/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede reajustes salariais para servidores do Poder Judiciário da União.

Barroso libera concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal

Foi parcialmente deferida, no último dia 26/11, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para permitir a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão também autoriza excluir do teto de gastos de estados e municípios os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais.

Ministro Dias Toffoli discutiu com governadores o ICMS sobre energia e telecomunicações

Na noite de quarta-feira (1º), o ministro José Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu com os representantes do Fórum Nacional de Governadores para debater a modulação dos efeitos da decisão da Corte no Recurso Extraordinário (RE 714139), referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Senado aprova indicação de André Mendonça para ministro do STF

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1) a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi ocupada por Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho. A decisão se deu por 47 votos a 32.

Ministra solicita do governo informações sobre normas que reclassificam agrotóxicos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre normas que reclassificam agrotóxicos no Brasil. Ao analisar preliminarmente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a relatora determinou que as informações sejam prestadas no prazo de cinco dias.

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Uso seguro de inteligência artificial exige cautela com dados pessoais e informações confidenciais

O uso de inteligência artificial exige cuidados com as informações compartilhadas nas plataformas. Especialistas recomendam que usuários não insiram em ferramentas como ChatGPT, Gemini e Claude dados que não divulgariam publicamente, especialmente informações pessoais, financeiras, empresariais ou confidenciais. A adoção de boas práticas de segurança digital é essencial para reduzir riscos relacionados à privacidade e à proteção de dados.

Ricardo Sayeg destaca a independência da magistratura como pilar do Estado Democrático de Direito.

Em artigo de opinião, o jurista Ricardo Sayeg defende a atuação conjunta da magistratura e da advocacia como pilares do Estado Democrático de Direito. O autor destaca a importância da independência judicial, da valorização das instituições e presta homenagem ao ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do STJ, ressaltando sua trajetória, integridade e contribuição para a Justiça e os direitos humanos.

Polícia Civil identifica estrutura de organização criminosa em redes de exploração sexual infantil na internet

Investigações da Polícia Civil de São Paulo revelam que grupos dedicados ao aliciamento, à exploração sexual e à extorsão de crianças e adolescentes na internet atuam com estrutura semelhante à de organizações criminosas tradicionais, possuindo hierarquia, divisão de funções e atuação nacional. As apurações apontam que o recrutamento ocorre principalmente por jogos on-line e redes sociais, evoluindo para sextorsão, exploração sexual infantil e outras formas de violência digital. As autoridades também identificaram complexos mecanismos de ocultação patrimonial por meio de criptomoedas e ativos digitais.

Projeto amplia exclusão de herdeiros indignos e restringe direitos sucessórios de condenados por crimes contra familiares

O Projeto de Lei nº 562/2026 pretende ampliar os efeitos da exclusão de herdeiros por indignidade, impedindo que condenados por crimes graves contra familiares da vítima recebam heranças de outros parentes até o quarto grau. A proposta também impede que condenados por crimes hediondos ou contra o patrimônio administrem a herança durante o inventário, criando o chamado mecanismo de “Ficha Limpa Sucessória”.

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