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Negado o pedido de prisão domiciliar para o ex-deputado Roberto Jefferson

Direito Processual Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça manteve a prisão do ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro inquérito das milícias digitais. O entendimento do juiz instrutor Airton Vieira foi de que a detenção de Jefferson preenche todos os requisitos legais. Com a decisão, a defesa do político pediu a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Os advogados criticaram a detenção.

Lei que proíbe juros e multa por atraso em empréstimos a servidores é questionada no STF

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6938) contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros, multas e demais encargos por atraso no pagamento de parcelas de empréstimos a servidores públicos estaduais. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, PF prende Roberto Jefferson

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Cumprindo determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a Polícia Federal (PF) efetuou, na manhã desta sexta-feira (13), a prisão preventiva do ex-deputado e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson.

Gilmar Mendes mantém quebra de sigilo de empresa de comunicação pela CPI da Covid-19

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 poderá quebrar o sigilo telefônico e telemático da empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. a partir de 20 de março de 2020, quando oficialmente foi declarado o estado de emergência devido à pandemia. A empresa investigada pela CPI da Covid-19 é acusada de disseminação de fake news.

STF determina isenção de ICMS sobre operações com softwares em SP

Tecnologia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de softwares no Estado de São Paulo é inconstitucional. O parecer se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5576) ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 87/1996 e da Lei estadual 6.374/1989, que previam a incidência do imposto.
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STJ identifica comando oculto em recurso para manipular inteligência artificial e aciona OAB e MPF

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A Sexta Turma do STJ identificou um comando oculto em uma petição de recurso especial destinado a influenciar sistemas de inteligência artificial e favorecer a parte recorrente. O conteúdo foi inserido em fonte branca sobre fundo branco e caracterizado como possível prompt injection. O colegiado considerou o episódio grave e determinou a comunicação à OAB e ao MPF para a adoção das medidas cabíveis.

MPRJ aponta esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho com uso de empresas de apostas

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O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou oito pessoas por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho por meio de empresas de apostas esportivas on-line. Segundo as investigações, pelo menos R$ 5,2 milhões teriam sido ocultados ou dissimulados e posteriormente direcionados à empresa responsável pela casa de apostas Rio Jogos. A Justiça recebeu a denúncia e determinou a suspensão das atividades e dos CNPJs de duas empresas apontadas na investigação.

STJ discute suspensão de recurso inadmissível enquanto aguarda tese em julgamento repetitivo

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A Corte Especial do STJ começou a discutir se um recurso especial que não atende aos requisitos de admissibilidade pode ser suspenso para aguardar a definição de tese submetida ao rito dos recursos repetitivos. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou contra o sobrestamento, por considerar inadequado manter suspenso um recurso que não poderia ser conhecido pelo tribunal. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ decide que celular não é automaticamente considerado produto essencial para fins de troca por defeito

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A Terceira Turma do STJ decidiu que o celular não é automaticamente considerado produto essencial para fins de aplicação da exceção prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a existência de defeito no aparelho não permite, em regra, que o consumidor exija imediatamente a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço, antes de ser concedido ao fornecedor o prazo legal para reparo. A essencialidade deve ser analisada conforme as circunstâncias de cada caso.

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A Justiça da Paraíba determinou a suspensão e o bloqueio, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., incluindo Pixbet, GanheiBet, antiga Flabet e Bet da Sorte. Segundo a decisão, a empresa teria descumprido ordem judicial anterior que condicionava a retomada das atividades à comprovação de mecanismos eficazes para impedir apostas realizadas por crianças e adolescentes.

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