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Anvisa tem 30 dias para decidir sobre importação da Sputnik V por estados
Foi deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), medida liminar nas Ações Cíveis Originárias (ACO 3497, 3500 e 3505), ajuizadas pelos Estados do Ceará, Amapá e Piauí, para autorizar que os governos estaduais possam importar a vacina Sputnik V, usada na imunização contra a Covid-19, após prazo de 30 dias sem manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contados da formalização do pedido.
Contribuição sobre procuração concedida a advogados em SP é inconstitucional
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional a contribuição sobre a procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça em SP. A cobrança destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5736).
Plenario do Supremo forma maioria para manter suspeição de Sergio Moro
Nesta quinta-feira (22), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na condução dos casos do ex-presidente Lula na ação penal referente ao triplex no Guarujá (SP) no âmbito da Operação Lava Jato. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do ministro Marco Aurélio.
Aras defende arquivamento de notícia-crime de Ciro Gomes contra Bolsonaro
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento da notícia-crime apresentada pelo ex-ministro Ciro Gomes (PDT) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o advogado-geral da União André Mendonça acusados de advocacia administrativa e crimes de responsabilidade. A manifestação foi enviada ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso.
STF decide que Marcelo Crivella deve ser julgado na Justiça Eleitoral
Na última terça-feira (20) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, seja julgado pela Justiça Eleitoral. O prefeito e líder religioso é acusado de chefiar um esquema de propina dentro do executivo municipal, que ficou conhecido como “QG da Propina”.
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