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STF Determina suspensão de lei que autoriza uso de mercúrio no garimpo em Roraima
Em decisão cautelar, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da Lei estadual 1.453/2021, de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado. A decisão a ser submetida a referendo do Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6672, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.
STF decide que o ISS é tributável no licenciamento de software e exclui a incidência de ICMS nessas operações
Ao julgar em conjunto duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu, na última quinta-feira (18), a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). A Corte, no entanto, decidiu que, nessas operações, incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A controvérsia do direito ao esquecimento e o conflito entre o direito individual de ser esquecido e o direito coletivo de ser lembrado
A ciência jurídica é extensa e muitas vezes se depara com novos desafios, tendo que se reinventar e adequar às necessidades da sociedade. Constantemente o direito, como ciência, é colocado em xeque.
Estatuto do Desarmamento: Partidos ajuízam ações no STF contra decretos sobre armas de fogo
Foram ajuizadas três ações no STF ( 6.676, 6.677 e 6.680) contra os decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. Os autores são os partidos Rede Sustentabilidade, o PT e o PSOL. Segundo as legendas partidárias, os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21 alteraram quatro decretos de 2019, mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto.
O direito ao esquecimento e suas condições de incidência
Esteve em julgamento o chamado caso Aida Curi, no qual discute-se o direito à indenização dos irmãos de uma jovem, assassinada depois de uma tentativa frustrada de estupro aos dezoito anos, no ano de 1958, em razão de uma emissora de televisão ter feito um programa sobre o caso. Os irmãos da vítima pediram indenização pelo sofrimento e constrangimento causado por rememorar e novamente levar o público a tragédia familiar.
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