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Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6673), a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações realizadas por suas associadas. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) são as requerentes.

Ministro Edson Fachin anula condenações de Lula

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou nesta segunda-feira (8) todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silvano âmbito da Operação Lava Jato. Com a decisão, tomada no âmbito do HC 193726. que ainda será avaliada pelo plenário do Supremo, Lula recupera seus direitos políticos.

Alberto Rollo comenta o caso sobre a elegibilidade do Ex-Presidente Lula

Notícias Juristas Juristas -
Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou todas as condenações contra Lula no processo da Lava Jato em Curitiba. Ex-presidente volta a ser elegível e pode concorrer à presidência em 2022.

Ministro veda reconduções sucessivas para o comando da Assembleia Legislativa do Pará

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi deferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para impedir a posse de dirigentes de Assembleia Legislativa do Pará (AL-PA) que já haviam sido anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos.

Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi julgada inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 781), ajuizada pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) contra a Lei municipal 17.467/2020 de São Paulo (SP), que determina o recolhimento de pneus usados dos postos de vendas pelos fabricantes, para que seja feito o descarte em conformidade com as normas ambientais. A decisão foi do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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STJ identifica comando oculto em recurso para manipular inteligência artificial e aciona OAB e MPF

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A Sexta Turma do STJ identificou um comando oculto em uma petição de recurso especial destinado a influenciar sistemas de inteligência artificial e favorecer a parte recorrente. O conteúdo foi inserido em fonte branca sobre fundo branco e caracterizado como possível prompt injection. O colegiado considerou o episódio grave e determinou a comunicação à OAB e ao MPF para a adoção das medidas cabíveis.

MPRJ aponta esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho com uso de empresas de apostas

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O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou oito pessoas por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho por meio de empresas de apostas esportivas on-line. Segundo as investigações, pelo menos R$ 5,2 milhões teriam sido ocultados ou dissimulados e posteriormente direcionados à empresa responsável pela casa de apostas Rio Jogos. A Justiça recebeu a denúncia e determinou a suspensão das atividades e dos CNPJs de duas empresas apontadas na investigação.

STJ discute suspensão de recurso inadmissível enquanto aguarda tese em julgamento repetitivo

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A Corte Especial do STJ começou a discutir se um recurso especial que não atende aos requisitos de admissibilidade pode ser suspenso para aguardar a definição de tese submetida ao rito dos recursos repetitivos. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou contra o sobrestamento, por considerar inadequado manter suspenso um recurso que não poderia ser conhecido pelo tribunal. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ decide que celular não é automaticamente considerado produto essencial para fins de troca por defeito

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A Terceira Turma do STJ decidiu que o celular não é automaticamente considerado produto essencial para fins de aplicação da exceção prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a existência de defeito no aparelho não permite, em regra, que o consumidor exija imediatamente a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço, antes de ser concedido ao fornecedor o prazo legal para reparo. A essencialidade deve ser analisada conforme as circunstâncias de cada caso.

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Justiça da Paraíba determina bloqueio nacional de plataformas de apostas da Pixbet

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A Justiça da Paraíba determinou a suspensão e o bloqueio, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., incluindo Pixbet, GanheiBet, antiga Flabet e Bet da Sorte. Segundo a decisão, a empresa teria descumprido ordem judicial anterior que condicionava a retomada das atividades à comprovação de mecanismos eficazes para impedir apostas realizadas por crianças e adolescentes.

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