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Artigos exclusivos
PGR questiona norma que autoriza expulsão sumária de estrangeiros
A Portaria 666/2019 do Ministério da Justiça, que trata sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa considerada “perigosa para a segurança do Brasil” ou que tenha “praticado ato contrário aos princípios e objetivos da Constituição Federal” é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 619, ajuizada no STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com pedido de medida cautelar.
Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação
No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no STF por associações de veículos automotores
As associações sustentam que houve usurpação de competência da União para legislar sobre a matéria (elas só podem ser criadas por lei federal) e violação às regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).
STF mantém decisão sobre submissão de arquiteta acusada de mandar matar os pais em Brasília ao Tribunal do Júri
O pedido de anulação da decisão que determinou o julgamento da arquiteta Adriana Villela pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Adriana é acusada de ser a mandante do assassinato de seus pais e da empregada da família em 2009, em Brasília.
Inteligência artificial facilitará acesso de usuários às decisões do STF
Dentro das metas de gestão do ministro Dias Toffoli à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), está a modernização tecnológica. Por isso, o tribunal fará a aquisição de uma nova ferramenta de consulta jurisprudencial baseada em inteligência artificial com o objetivo de facilitar o acesso às decisões da corte.
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