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STF decide sobre licença-maternidade em uniões homoafetivas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar hoje (13) o recurso que discute a possibilidade de conceder licença-maternidade a uma mãe não gestante que vive em união estável homoafetiva com sua companheira, que engravidou por inseminação artificial. O caso em questão é tratado no Recurso Extraordinário (RE 1211446), que teve sua repercussão geral reconhecida. A decisão do STF nesse processo servirá de orientação para casos semelhantes em todo o país.
Podemos aciona STF contra medida provisória que revoga benefícios fiscais para setor de eventos durante a pandemia
O partido Podemos ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma medida provisória que revoga os benefícios fiscais estabelecidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A referida norma também elimina a alíquota reduzida da contribuição previdenciária destinada a certos municípios e restringe a compensação de créditos provenientes de decisões judiciais definitivas.
CNJ determina exibição de nome social em identificação de processos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que nos processos judiciais apenas o nome social de uma pessoa deve ser destacado no cabeçalho, com o intuito de preservar a identidade de gênero e evitar exposição desnecessária. Essa determinação não interfere nos registros internos que continuam a vincular o nome civil e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As diretrizes estão previstas no artigo 2º da Resolução CNJ nº 270/2018.
Operação Lava Jato: acordos no STF recuperam mais de R$ 2 bilhões
Um relatório elaborado pelo Gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelou que os acordos de colaboração premiada homologados pelo tribunal, no contexto da Operação Lava Jato, resultaram na recuperação de mais de R$ 2 bilhões para os cofres públicos. Esse montante foi obtido por meio do pagamento de multas ou restituição de bens e valores à União. O balanço marca os 10 anos da operação, sendo que sete deles foram sob a relatoria de Fachin.
STF mantém indeferido em curso de formação da PMMG candidato que responde a processo criminal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu uma decisão que impedia a participação de um candidato em um curso de formação de sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) devido a ele responder a um processo criminal. O relator acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 1436580, apresentado ao Supremo pelo Estado de Minas Gerais.