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Agência reguladora não poderá atuar como assistente de distribuidoras de energia em ação civil pública, decide TJSP

Destaques Juristas Juristas -
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 32ª Vara Cível Central que negou o pedido de uma agência reguladora para atuar como assistente de uma concessionária e uma empresa de energia elétrica em ação civil pública. A decisão foi proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta.

Entenda a Diferença entre Descaminho e Contrabando

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Descaminho e contrabando são crimes aduaneiros, mas são diferentes. Antes de 2014, eram considerados o mesmo crime. Mas a Lei 13.008/14 mudou isso, tornando-os...

STF autoriza extradição de belga acusado de esquema fraudulento de criptoativos

Direito Internacional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Nesta terça-feira (2), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou por unanimidade a autorização da extradição do cidadão belga Laurent Barthelemy. Ele é acusado em seu país de liderar a plataforma Bit Robot, um esquema fraudulento de investimentos em moeda virtual.

STF mantém afastamento de conselheiro do TCE-AP por condenação em peculato

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o afastamento do cargo do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP), José Júlio de Miranda Coelho, após condenação a 14 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por peculato, além da perda do cargo público.

Ministro Cristiano Zanin defende voluntariedade de inscrição na OAB para advogados públicos

Advocacia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, teve como voto decisivo o do ministro Cristiano Zanin, relator do recurso da OAB/RO que contestava a necessidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para advogados públicos exercerem suas funções. Zanin considerou inválida essa exigência, porém, propôs que advogados públicos pudessem, de forma voluntária, se inscrever nos quadros da OAB.
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Bruno Dantas formaliza renúncia ao cargo de ministro do TCU e abre caminho para indicação de Rodrigo Pacheco

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O ministro Bruno Dantas formalizou sua renúncia ao cargo no Tribunal de Contas da União (TCU), com saída prevista para 9 de setembro. A vaga, destinada à indicação do Senado Federal, deverá ser disputada politicamente e o nome de Rodrigo Pacheco ganhou força para assumir o posto. A mudança ocorre em meio à reaproximação entre o presidente Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e às articulações do Congresso antes das eleições de 2026.

TSE deve definir limites para uso de deepfakes nas eleições e critérios para punições

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O TSE analisa critérios para definir o que caracteriza deepfake eleitoral e quais punições poderão ser aplicadas pelo uso irregular de conteúdos produzidos por inteligência artificial. O debate envolve especialmente vídeos e áudios com elevado grau de realismo e potencial para confundir o eleitor, além da diferenciação entre deepfakes e manifestações claramente fictícias, como memes, caricaturas e conteúdos satíricos.

Governo cria regras para combater cambismo digital e ampliar proteção de consumidores em eventos

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O governo federal regulamentou a venda, a revenda e a transferência de ingressos pela internet com medidas destinadas a combater o cambismo digital, ampliar a transparência e proteger direitos dos consumidores. A regulamentação estabelece regras para filas, meia-entrada, taxas, revenda, transferência e reembolso. Outro decreto determina a disponibilização gratuita de água potável em eventos culturais, com regras específicas para eventos com mais de mil pessoas.

Tribunal do Júri condena corintiano por matar esposa palmeirense após discussão

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O Tribunal do Júri condenou o empresário Leonardo Souza Ceschini a 13 anos e 24 dias de prisão, em regime fechado, pela morte da esposa, Érica Fernandes Alves Ceschini, ocorrida em 2021. A vítima foi atingida por oito golpes de faca após uma discussão relacionada à rivalidade entre Corinthians e Palmeiras. Os jurados reconheceram o feminicídio, o emprego de meio cruel e o aumento de pena pelo fato de o crime ter ocorrido na presença dos filhos do casal. A defesa informou que pretende recorrer da decisão.

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