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STJ afasta multa por suposta resistência em fornecer informações que não existem

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​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de R$ 1 milhão aplicada a um provedor de redes sociais por descumprimento de ordem para fornecer informações em processo criminal. Segundo colegiado, ficou demonstrado que as informações requisitadas não existiam; portanto, a suposta resistência inicial da empresa em cumprir a determinação judicial não prejudicou a investigação, motivo pelo qual não se justifica a penalidade.

Garantida prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Habeas Corpus (HC 192800) que concedeu prisão domiciliar a uma avó que detém a guarda de duas crianças menores de idade. Acusada de tráfico de drogas, L.F. não tem outros registros criminais e terá que comparecer periodicamente em juízo para informar e justificar suas atividades.

Associação questiona validade de habeas corpus coletivos

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 758), na qual a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)com pedido de medida cautelar, questiona o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de transformar  individual em coletivo e estender a ordem para um número certo de pessoas relacionadas.

Fachin remete ao Plenário HC em que Lula busca anular condenação no caso do triplex

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Foi remetido pelo ministro Edson Fachin, para apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC 193726) no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba seja considerado incompetente para julgar o caso do triplex no Guarujá (SP).

Prisão preventiva de acusado de fraudar vestibulares de Medicina em São Paulo é mantida

Direito Processual Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 193449), em que a defesa de M.M., acusado de integrar organização criminosa que fraudava vestibulares, pedia a revogação da sua prisão preventiva. O grupo, de acordo com os autos, desenvolvia ações para que pessoas que não conseguiam ser aprovadas nas provas regulares de vestibular ingressassem em cursos de Medicina.
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TST condena universidade a pagar salários e indenização a professor mantido sem aulas

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A Quinta Turma do TST condenou a mantenedora da Universidade Estácio de Sá ao pagamento de salários e de indenização por danos morais a um professor mantido sem aulas e sem remuneração durante parte do contrato de trabalho. O Tribunal considerou que os riscos da atividade econômica são de responsabilidade do empregador e que a privação salarial prolongada pode justificar reparação por danos morais.

Pais suspeitos de matar bebê com 24 golpes de faca permanecem presos

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A Justiça da Paraíba converteu em prisão preventiva a detenção em flagrante dos pais suspeitos de matar um bebê de três semanas com 24 golpes de faca, em Patos. A polícia investiga a participação de cada um no crime, diante de versões conflitantes apresentadas nos depoimentos.

Decisão brasileira sobre uso indevido de IA em processo trabalhista inspira sanção nos Estados Unidos

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Uma decisão da Justiça do Trabalho de Parauapebas, que aplicou multa de R$ 84 mil a duas advogadas após identificar instruções ocultas em uma petição para influenciar uma ferramenta de inteligência artificial, serviu de referência para uma sanção aplicada por um juiz nos Estados Unidos, segundo o TRT-8. As profissionais contestaram a penalidade e afirmaram que buscavam proteger o cliente, e não manipular a decisão judicial.

Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirzepatida e retatrutida sem registro

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A Anvisa proibiu e determinou a apreensão de produtos emagrecedores com tirzepatida e retatrutida comercializados sem registro sanitário no Brasil. A medida abrange produtos irregulares identificados pela agência e proíbe fabricação, importação, distribuição, venda, divulgação e uso. A decisão não atinge a tirzepatida registrada sob a marca Mounjaro.

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Senado aprova projeto que amplia teto de faturamento e contratação de empregados pelo MEI

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O Senado aprovou o PLP 186/2026, que prevê o aumento gradual do teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados, estabelece condições para o perdão de determinadas dívidas com a União e amplia oportunidades de participação em contratações públicas. O texto segue para sanção presidencial.

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