Tag: STJ
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STJ determina cobertura obrigatória de cirurgias de feminização facial no processo transexualizador
A Terceira Turma do STJ decidiu que os planos de saúde devem custear cirurgias de feminização facial quando elas integrarem o processo transexualizador e houver indicação médica. A Corte entendeu que esses procedimentos possuem finalidade terapêutica, não são meramente estéticos e não se enquadram nas hipóteses legais de exclusão de cobertura previstas na Lei dos Planos de Saúde.
STJ afasta continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária em julgamento repetitivo
A Terceira Seção do STJ decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), que não é possível reconhecer continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A Corte entendeu que, embora ambos estejam relacionados à proteção do sistema previdenciário, possuem condutas, elementos típicos e regras de punibilidade distintas, devendo ser aplicada a regra do concurso material. A tese passa a ter observância obrigatória em todo o Judiciário.
STJ vai definir se precatórios e RPVs podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.444 para decidir se é possível expedir precatórios e RPVs, com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Enquanto a tese não é definida, os processos sobre a mesma controvérsia que estejam em fase de recurso especial permanecerão suspensos. A decisão terá impacto nacional e poderá influenciar ações que envolvem cerca de R$ 3,5 bilhões.
STJ decide que herdeiros podem dividir herança de forma desigual por consenso
O STJ decidiu que herdeiros maiores e capazes podem realizar partilha desigual da herança, desde que haja consenso e cessão de direitos hereditários. A Terceira Turma entendeu que o juiz deve limitar-se a verificar a legalidade do acordo e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade absoluta entre os quinhões. O colegiado também esclareceu que eventual tributação decorrente da cessão deverá ser analisada pelo Fisco, não impedindo a homologação da partilha.
Juristas lança obra coletiva em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha
A Juristas em parceria com a Editora Mizuno lançou a obra coletiva “Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006”, publicação dedicada à análise jurídica, social e institucional de uma das legislações mais importantes da história democrática brasileira. O livro reúne contribuições de especialistas do sistema de justiça, da advocacia e da academia, com abordagem voltada à evolução normativa, à jurisprudência, às medidas protetivas, às políticas públicas e aos novos desafios no combate à violência de gênero.
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