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Carlos Henrique Abrão. O sistema multiportas de acesso à Justiça, criado por meio da Constituição Federal, impactou, com grande repercussão, o trabalho da Justiça brasileira,...

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, retirou da pauta o julgamento do Recurso Extraordinário 1.446.336, que discutirá o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A decisão foi motivada pela aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes para o trabalho em plataformas digitais. Considerando a relevância da nova norma internacional, o ministro determinou que as partes e os amici curiae se manifestem antes da retomada do julgamento. O caso possui repercussão geral e deverá orientar decisões semelhantes em todo o país.

A 3ª Seção do STJ fixou tese segundo a qual presos podem obter remição de pena pela aprovação no Enem ou no Encceja mesmo que já possuíssem ensino médio ou diploma superior antes do início do cumprimento da pena. O Tribunal entendeu que a aprovação durante a execução penal representa esforço educacional autônomo, mas vedou a concessão de nova remição com base no mesmo fato gerador, para evitar bis in idem.

A 5ª Turma do STJ decidiu que informações prestadas apenas por terceiros não bastam para justificar a entrada de policiais em uma residência sem mandado judicial. No caso, corréus apontaram um homem como fornecedor de drogas, levando os agentes até sua casa. Como não houve comprovação de consentimento do morador nem outros elementos que configurassem justa causa para o flagrante, o Tribunal declarou ilegal a busca domiciliar, anulou as provas obtidas e absolveu o acusado com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.

A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.448, que discutirá critérios para avaliar a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes — multas aplicadas pelo descumprimento de decisões judiciais. O Tribunal pretende definir parâmetros para evitar que o valor acumulado da penalidade se torne excessivo em relação à obrigação principal discutida no processo. A decisão terá efeito vinculante e servirá de referência para julgamentos semelhantes em todo o país.