Tag: STJ
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STJ invalida cláusula retroativa de separação total de bens em união estável
A Quarta Turma do STJ considerou inválida cláusula de união estável que previa aplicação retroativa do regime de separação total de bens. O colegiado entendeu que alterações no regime patrimonial produzem apenas efeitos futuros e determinou o retorno do processo à origem para análise de alegações de simulação patrimonial envolvendo bens registrados em nome de terceiros.
STJ mantém liminar que impede medidas contra advogado por fala em audiência
O STJ negou pedido do MP/SP para suspender liminar que impede medidas contra advogado por fala em audiência. A Corte entendeu que não cabe esse tipo de pedido em matéria penal e manteve decisão que resguarda, por ora, as prerrogativas da defesa, enquanto o mérito ainda será julgado.
STJ reafirma que recuperação extrajudicial não impede cobrança por credores não aderentes
O STJ decidiu que a recuperação extrajudicial não atinge credores que não aderiram ao plano, os quais podem continuar cobrando seus créditos normalmente. A Corte reforçou que a novação e a suspensão de execuções se limitam aos participantes do acordo.
STJ afasta multa por ausência de advogados em júri e remete apuração à OAB
O STJ afastou multa aplicada a advogados que faltaram a sessão do júri, com base em alteração legal que excluiu essa penalidade do CPP. A Corte entendeu que eventual responsabilização deve ocorrer na OAB, embora tenha criticado a conduta dos profissionais pela ausência injustificada.
STJ afeta recursos repetitivos para definir sucumbência e restituição de tributo em caso de modulação
O STJ afetou recursos repetitivos para definir regras sobre sucumbência e restituição de tributos em casos de modulação de efeitos, suspendendo processos semelhantes e buscando uniformizar a jurisprudência.
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