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Desconto por pontualidade não exclui multa por atraso no aluguel

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Incentivo à pontualidade não é penalidade ‘moratória disfarçada’, diz STJO desconto por pontualidade não exclui multa por atraso no aluguel. A decisão unânime...

Assistência judiciária pode ser concedida em qualquer fase da ação

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TRF1 destacou que contratar advogado particular não afasta condição de miserabilidadeA assistência judiciária pode ser concedida em qualquer fase da ação. A decisão...

Seguradora sub-rogada tem os mesmos direitos do segurado em caso de acidente

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Companhia aérea foi condenada por danos a mercadorias seguradas por outra empresaSeguradora sub-rogada tem os mesmos direitos do segurado em caso de acidentes. A...

Reajuste de pensão só é possível se estiver previsto em acordo entre ex-cônjuges

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