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STJ valida conversão de obrigação de custear tratamento em indenização por falha do Estado
A Segunda Turma do STJ decidiu que a conversão de uma obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita quando busca assegurar o direito material reconhecido na ação. No caso, o Estado foi condenado a ressarcir despesas de uma família que custeou tratamento psiquiátrico após o descumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento da assistência médica.
STJ decide que postos de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins
A Primeira Seção do STJ fixou entendimento de que comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de tributação não podem obter nem manter créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de combustíveis. O colegiado concluiu que as mudanças legislativas de 2022 não criaram esse direito e que não houve aumento indireto de tributos capaz de violar o princípio da anterioridade nonagesimal.
STJ mantém extinção de marca por falta de renovação e valida registro posterior da Michelin
A 4ª Turma do STJ confirmou a extinção do registro da marca Profile após a titular deixar de solicitar sua renovação dentro do prazo legal. O colegiado entendeu que a existência de processo administrativo de caducidade não afastava essa obrigação e manteve válido o registro da marca Profiler concedido posteriormente à Michelin.
STJ vai definir se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser revistas mais de uma vez
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia sobre a possibilidade de revisão das astreintes já acumuladas. A futura tese vinculante definirá se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser alteradas após vencerem e quais os limites dessa revisão, tema que hoje gera divergências nos tribunais brasileiros.
STJ suspende ações sobre Airbnb em condomínios e vai fixar tese vinculante sobre locações de curta temporada
A 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais por plataformas digitais, como o Airbnb. Com isso, foram suspensos processos em todo o país que tratam do tema. A Corte decidirá se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção condominial é suficiente para impedir esse tipo de locação, mesmo sem proibição expressa.
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