STJ suspende processos sobre locação de curta temporada em condomínios e afeta tema repetitivo

Data:

Locação de curta temporada em condomínio
Créditos: Andriano_cz | iStock

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de locação de unidades autônomas por curta temporada em condomínios por meio de plataformas digitais, como o Airbnb.

A decisão ocorreu após o colegiado afetar os Recursos Especiais nº 2.272.537 e 2.272.536 ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.443, de relatoria do ministro Raul Araújo.

STJ vai definir regras para locação de curta temporada

A controvérsia envolve a interpretação das convenções condominiais que estabelecem destinação exclusivamente residencial para as unidades.

O tribunal deverá definir se essa previsão, por si só, é suficiente para impedir a locação do imóvel por períodos curtos, por meio de plataformas digitais, ou se é necessária uma proibição expressa na convenção do condomínio.

Com a afetação do tema ao rito dos repetitivos, os processos individuais ou coletivos que tratam da mesma questão jurídica ficam suspensos em todo o país até o julgamento da controvérsia.

Segundo o relator, a definição de uma tese repetitiva poderá contribuir para garantir maior segurança jurídica e uniformidade na solução de processos semelhantes.

Tema já possui decisões anteriores no STJ

A discussão não é nova no Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o ministro Raul Araújo, as duas Turmas especializadas em Direito Privado já analisaram questões relacionadas à locação de curta temporada em condomínios.

Em julgamento anterior, a Segunda Seção entendeu que a convenção condominial não precisa conter uma proibição expressa à locação por curta temporada quando estabelece que as unidades possuem destinação exclusivamente residencial.

Naquele julgamento, o STJ também definiu que eventual autorização para locações de curta ou curtíssima temporada dependeria de deliberação da assembleia condominial, com aprovação pelo quórum qualificado de dois terços dos condôminos.

Recursos repetitivos buscam uniformizar decisões

O julgamento sob o rito dos recursos repetitivos permite que o STJ analise uma questão jurídica representativa e estabeleça uma orientação que deverá ser observada pelos demais tribunais e juízes nos casos semelhantes.

O CPC prevê essa sistemática nos artigos 1.036 e seguintes. De acordo com o STJ, o mecanismo contribui para evitar decisões diferentes em processos que discutem a mesma questão e promove maior segurança jurídica.

A controvérsia do Tema 1.443 envolve diretamente proprietários de imóveis, condomínios e plataformas digitais de hospedagem e locação por curta duração.

Processos: REsp 2.272.537 e REsp 2.272.536.
Tema: 1.443.
Relator: ministro Raul Araújo.

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça – STJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo