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O STJ analisa recurso apresentado por uma associação que pede o retorno de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá ao regime fechado. A entidade afirma que os dois teriam descumprido condições impostas para o cumprimento das penas em regime aberto. O processo tramita em segredo de Justiça e é analisado pela Quinta Turma da Corte.

O STJ manteve a prisão preventiva de um tenente-coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo acusado de feminicídio e fraude processual pela morte da esposa. A decisão considerou o risco de interferência na produção de provas e indícios de alteração da cena do crime. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma da Corte.

A Corte Especial do STJ reconheceu que a denunciante pode atuar como terceira interessada em processo administrativo disciplinar que apure supostas condutas sexuais praticadas por servidor público. Segundo o tribunal, a participação da vítima, inclusive com capacidade postulatória, não viola o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência ou o sigilo dos autos. O entendimento considera as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e busca conciliar a participação da denunciante na apuração dos fatos com as garantias constitucionais do investigado.

A Segunda Turma do STJ decidiu que o SUS somente pode ser obrigado a custear tratamento médico no exterior em situações excepcionais, quando comprovada a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no Brasil, além da eficácia, segurança e imprescindibilidade do procedimento. O colegiado negou o pedido de custeio de transplante intestinal de uma menina de 11 anos nos Estados Unidos porque havia centros habilitados no Brasil para realizar o tratamento.

O STJ definiu, no Tema 1.393, que a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio, aos sucessores ou aos herdeiros quando o contribuinte tiver sido validamente citado antes de morrer. O mero ajuizamento da ação não é suficiente para formar a relação processual. Se o devedor falece antes da citação, a execução não pode prosseguir por simples redirecionamento; se o falecimento ocorre após a citação, a cobrança pode continuar contra o espólio ou os sucessores.